1)
Como foi feito controle social: Faça uma descrição e fundamentação
teórica com base no texto de Milian.
2)
Tem caráter deliberativo ou consultivo?! (O Conselho)
O
princípio da participação social na gestão de políticas públicas
locais: uma análise de experiências latino-americanas e
européias. Milani
RESUMO
Este
artigo parte de um pressuposto básico: a participação social
tornou-se, nos anos 1990, um dos princípios organizativos, aclamado
por agências nacionais e internacionais, dos processos de formulação
de políticas públicas e de deliberação democrática em escala
local. Fomentar a participação dos diferentes atores políticos e
criar uma rede que informe, elabore, implemente e avalie as políticas
públicas são, hoje, peças essenciais nos discursos de qualquer
política pública (auto) considerada progressista. Os anos 1990
foram marcados pela institucionalização da consulta da "sociedade
civil organizada" nos processos de formulação de políticas
públicas locais. No entanto, os instrumentos participativos devem
ser questionados sob, pelo menos, duas óticas críticas principais:
quem participa e que desigualdades subsistem na participação? Como
se dá o processo de construção do interesse coletivo no âmbito
dos dispositivos de participação? Este artigo analisa, a partir de
pesquisas realizadas sobre 10 experiências de participação na
América Latina (Argentina, Brasil, Costa Rica e República
Dominicana) e na Europa (Alemanha, Espanha, França e Itália), em
que medida elas representam inovações nos modos de formular,
implementar e monitorar políticas públicas locais."
RESUMO
CRÍTICO
A
participação social nos anos 90 tornou-se um dos princípios
organizativos exclusivamente para a formulação de políticas
públicas e deliberação democrática fomentando a participação de
diferentes atores políticos.
Nesta
sociedade civil organizada cria-se redes que elaboram por meio de
implementação de políticas públicas, podendo ser considerada
progressista através de instrumentos participativos. A grande
dificuldade consiste num sistema altamente burocrático onde a
confiança não se estabelece, sendo pouco transparente para a
população as ações de seus governantes.
Neste
artigo as pesquisas realizadas nos países da América Latina -
Argentina, Brasil, Costa Rica e República Dominicana e da Europa -
Alemanha, Espanha, França e Itália, possuem em comum a crise de
governabilidade.
A
análise a respeito da participação social, a constituição dos
interesses corporativos, profissionalização da participação e
questões da diversidade e igualdade no processo de construção dos
interesses coletivos e nas relações entre os interesses
particulares, corporativo e o geral, apontam diversos fatores de
ajustes e aplicabilidade.
Entende-se
por participação social cidadã a intervenção individual e
coletiva, conforme apresenta o autor, supõe redes de interação
complexas e variadas, sendo a participação social derivada da
cidadania ativa, ou seja, inclusão/exclusão tendo sempre presente
as relações de conflito.
Em
todo esse processo os atores políticos que decidem pela
participação, com implementações de regras, controle, negociação
e cultura política, sendo que nenhuma dessas instancia são
estáticas.
No
Brasil as políticas assistenciais e de combate à pobreza possui
dois eixos: descentralização do poder decisório e de recurso e a
institucionalização da participação.
Na
Europa e América Latina apresentam dificuldades em influenciar os
processos de deliberação democrática.
Devido
a isso é importante refletir sobre quem realmente participa e como
ocorre o processo de construção do interesse coletivo.
Apesar
da dualidade existente entre Europa Ocidental e América Latina, a
crise da democracia representativa se instala, em termos de confiança
em relação às instituições políticas e capacidade de
administração pública. O Modelo teórico de análise das
experiências utilizadas pelo autor persegue estas duas óticas
principais, a participação dos cidadãos no processo de formulação
e gestão pública e a busca de soluções no âmbito local para a
crise do desenvolvimento nacional.
As
experiências de participação cidadã na América Latina e na
Europa ocidental perpassam pela crise de credibilidade da democracia,
sofrem pela apatia política e descaso dos assuntos públicos,
obtendo um número significante de corrupção na administração
pública.
O
autor realiza um comparativo entre o perfil do participante, faz uma
análise de cada caso apresentando as desigualdades que subsistem na
participação social, relata a gestão participativa e o processo
determinando em cada realidade, em cada caso a medida prática de
participação social e representação de inovações, declarando os
estudos e formulação de políticas públicas locais, cada qual com
seus mitos e realidade na participação social.
Nas
experiências analisadas os elementos de renovação das políticas
pública locais trazem respostas para a globalização econômica,
alianças sociais e solidariedade cívica, apesar do caráter
populista e neoliberal.
Nesse
ambiente de relações entre o governo e sociedade, o chamado
voluntarismo coletivo pode impedir que os resultados sejam
alcançados, sendo interrompidos, gerando custos e não obtenção
dos benefícios sólidos, mascarando preocupações relacionadas a
eficiência administrativa. O empoderamento pode tanto trazer
benefício para solução de problemas, quanto a manutenção ou
construção de problemas, apesar dos investimentos para
fortalecimento e preparo com técnicas participativas, aplicadas na
tentativa de preparar a produtividade e prestação de serviço
públicos descentralizados.
O
autor conclui em seus estudos que a participação é parte
integrante da realidade social, sendo princípio da construção e
transformação social. As bases sociais evoluem com os contextos
sociais, históricos e geográficos, mas há um grande desafio; o de
ter instrumentos de mobilização da cidadania e regras que demandem
credibilidade nos assuntos de natureza pública utilizando o caráter
deliberativo, sendo necessário a inclusão de atores com capacidade
de atuar com princípios participativos de ações públicas locais.
Conclui-se
que para democratizar os processos decisórios torna-se necessário
considerar o devido valor sem manipulações complementando as ações
das políticas públicas, com recursos orçamentários e meios
políticos adequados.
TÓPICOS
1.
Introdução
“Logo
após o início do processo de organização da administração
pública no século XIX, dando origem à burocracia moderna,
buscou-se resolver o seguinte problema: se não for possível confiar
nos representantes políticos, como controlar a burocracia? A
resposta passou por estratégias de supervisão, controle e
auditoria, consideradas por estudiosos e administradores marcas
centrais de uma boa administração. Mais de um século se passou, e
hoje, volta uma questão semelhante, porém mais complexa: se houver
desconfiança em relação aos atos dos representantes políticos e
sendo a burocracia ineficiente e pouco transparente aos cidadãos, o
que fazer para não comprometer as instituições políticas
democráticas e assegurar a efetividade da gestão pública?”
Desde
meados dos anos 1980, as respostas ao dilema "necessidade de
políticas públicas efetivas versus garantia de controles
democráticos" têm sido múltiplas… os modelos construídos
para enfrentar tal dilema tendem a incluir, por exemplo, estratégias
de descentralização, a adoção de mecanismos de responsabilização
dos gestores (responsiveness e accountability), a gestão pública
por resultados, o incremento do controle social, além de
dispositivos de participação social que visam chamar cidadãos e
organizações cívicas para atuarem como atores políticos da gestão
pública.
…
modelos
poliárquicos conhecidos na América Latina e na Europa. As
poliarquias das sociedades latino-americanas e européias apresentam
profunda variação em termos de cultura política, confiança nas
instituições, respeito às normas sociais, construção da
cidadania e o que Robert Dahl (2001) chamou de "entendimento
esclarecido" dos cidadãos.
Desde
o início dos anos 1990… o processo de reforma da administração
pública na América Latina e alhures, a participação social vem
sendo construída como um dos princípios organizativos centrais,
declarado e repetido em foros regionais e internacionais, dos
processos de deliberação democrática no âmbito local. Fazer
participar os cidadãos e as organizações da sociedade civil (OSC)
no processo de formulação de políticas públicas foi transformado
em modelo da gestão pública local contemporânea. A participação
social, também conhecida como dos cidadãos, popular, democrática,
comunitária, entre os muitos termos atualmente utilizados para
referir-se à prática de inclusão dos cidadãos e das OSCs no
processo decisório de algumas políticas públicas, foi erigida em
princípio político-administrativo. Fomentar a participação dos
diferentes atores sociais…
Na
Europa e na América Latina, esse movimento vem tendo como
conseqüências, inter alia, a legitimação da voz política e o
desenvolvimento da expertise de muitos atores não-governamentais.
…
entre
meados dos anos 1980 e fim dos anos 1990, os processos locais de
participação social encontram em ambos os contextos geográficos,
pelo menos, dois limites críticos. Em primeiro lugar, a participação
de atores diversificados é estimulada, mas nem sempre é vivida de
forma eqüitativa... Em segundo lugar, os atores não-governamentais
(e somente alguns deles) são consultados e solicitados durante o
processo de tomada de decisões, participando, assim e no melhor dos
casos, somente antes e depois da negociação. A participação
praticada dessa forma pode aumentar a qualidade da transparência dos
dispositivos institucionais; contudo, ela não garante, de modo
necessário e automático, a legitimidade do processo institucional
participativo na construção do interesse coletivo.
O
olhar sobre duas realidades sociais e políticas tão distintas
(Europa ocidental e América Latina) é proposital, e permite um
enriquecimento analítico mútuo: em ambas as regiões, por razões
diferentes, vive-se uma crise da democracia representativa, tanto em
termos de confiança dos cidadãos nas instituições políticas
quanto à capacidade das administrações públicas tornarem-se
pertinentes e efetivas de acordo com as necessidades dos cidadãos.
Além disso, sabe-se que, na América Latina, a democracia e a
administração pública sempre foram pensadas em referência a
processos históricos e cristalizações institucionais da Europa (e
dos Estados Unidos). Como lembram Lavalle, Houtzager e Castello
(2006), no caso das práticas de participação social, talvez pela
primeira vez na história, a democracia e seu horizonte de reformas
possíveis passaram a ser pensados, no hemisfério Norte, a partir de
experiências vivenciadas no hemisfério Sul.1
O interesse em contemplar experiências latino-americanas e européias
de participação social justifica-se também à luz desse caráter
de inovação do hemisfério Sul.
Este
artigo está estruturado em três partes: a primeira apresenta o
modelo teórico utilizado na análise das experiências; em segundo
lugar, busca-se saber em que medida as práticas de participação
social representam inovações nos modos de formular, implementar e
monitorar políticas públicas locais; e, por fim, procura-se pensar
o que revelam tais experiências acerca dos riscos e dos limites da
participação social na formulação de políticas públicas locais,
salientando inclusive o papel das agências da cooperação
internacional na construção de mitos associados à participação.
2.
A construção do modelo de análise: as duas óticas principais
3.
Experiências de participação cidadã na América Latina e na
Europa ocidental: renovação das políticas públicas locais?
Qual
seria o perfil do participante e que desigualdades subsistem na
participação social?
A
gestão participativa é um processo de natureza consultiva ou
deliberativa?
4.
Riscos e limites da participação social na formulação de
políticas públicas locais
A
ambigüidade do papel das agências da cooperação internacional
5.
Conclusão: da manipulação política do princípio participativo à
construção de ações públicas locais
REFRÊNCIAS
MILANI,
Carlos R. S.. O
princípio da participação social na gestão de políticas públicas
locais:
uma
análise de experiências latino-americanas e européias.
Rev. Adm. Pública [online]. 2008, vol.42, n.3, pp.551-579. ISSN
0034-7612. http://dx.doi.org/10.1590/S0034-76122008000300006.
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